Legal
Terms and Conditions
Última atualização: 28 de julho de 2026
THEPREPLAN.COM — Termos e Condições de UtilizaçãoÚltima atualização: 05 de maio de 2026
Identificação do Prestador de Serviços
A plataforma thepreplan.com (“Plataforma” ou “ThePrePlan”) é disponibilizada por THEPREPLAN, LDA, Sociedade Comercial por quotas, com sede na Praça Alexandre Herculano, 22, 4 B, 8000-160 Faro, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 519232828, com o capital social de 400,00 EUR.
Para qualquer contacto relacionado com a Plataforma ou com os presentes Termos e Condições (“T&C”), pode contactar-nos através de:
- Endereço eletrónico: support@thepreplan.com
- Morada para correspondência: Praça Alexandre Herculano, 22, 4 B, Sé e São Pedro, Faro
O ThePrePlan é um prestador de serviços da sociedade da informação, atuando como intermediário tecnológico/mercado em linha, nos termos da legislação aplicável da União Europeia e portuguesa. Este serviço é prestado à distância, através da Internet, nos termos da legislação aplicável.
Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições (doravante, “T&C”) regulam o acesso e a utilização da plataforma thepreplan.com (“Plataforma”), uma solução de software como serviço (SaaS) que facilita a ligação entre:
particulares e empresas que procuram projetos imobiliários em fase de pré-construção em Portugal (“Utilizadores” ou “Clientes”); e
os promotores imobiliários que os desenvolvem (“Promotores”).
A Plataforma funciona como intermediária tecnológica (prestador de um mercado em linha), permitindo aos Promotores publicar informação sobre projetos em pré-construção e aos Utilizadores pesquisar e contactar esses Promotores.
O ThePrePlan não é parte em qualquer transação imobiliária que possa surgir do contacto entre Utilizadores e Promotores, não é uma agência imobiliária, mediador de crédito, nem presta qualquer serviço de consultoria financeira, fiscal ou jurídica.
Não detém, não comercializa nem representa legalmente os imóveis publicitados, salvo indicação expressa em contrário.
Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes T&C. Caso não concorde com alguma das disposições aqui contidas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
Definições
Para efeitos dos presentes T&C, entende-se por:
“Plataforma” — o sítio web e aplicação disponíveis em www.thepreplan.com, incluindo todos os subdomínios e serviços associados.
“Utilizador” ou “Cliente” — qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma para consultar projetos em pré-construção, independentemente de estar registado ou não.
“Promotor” — pessoa coletiva (ou, quando expressamente aceite pelo ThePrePlan, pessoa singular que atue como profissional) que celebra um contrato de subscrição com o ThePrePlan para publicar e promover os seus projetos imobiliários em pré-construção na Plataforma.
“Projeto em Pré-Construção” — empreendimento imobiliário ainda em fase de desenvolvimento, comercialização prévia ou construção, promovido por um Promotor registado.
“Subscrição” — contrato celebrado entre o ThePrePlan e um Promotor que confere o direito de publicar e gerir projetos na Plataforma mediante pagamento de uma taxa periódica.
“Conta” — perfil criado por um Utilizador ou Promotor na Plataforma para aceder a funcionalidades adicionais.
“Conteúdos” — toda a informação, dados, textos, imagens, vídeos, plantas, ficheiros e outros materiais carregados ou fornecidos pelos Utilizadores ou Promotores à Plataforma.
Registo e Acesso
- Acesso Geral
A consulta de projetos em pré-construção disponíveis na Plataforma é gratuita e não requer registo. Qualquer pessoa pode navegar, pesquisar e consultar a informação pública disponível sem criar uma Conta.
- Criação de Conta
Para aceder a funcionalidades avançadas, tais como guardar projetos favoritos, receber alertas personalizados ou contactar diretamente Promotores, o Utilizador pode criar uma Conta gratuita, fornecendo os dados solicitados no processo de registo.
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e não criar Contas com dados falsos, incompletos ou para fins fraudulentos, bem como, não usurpar a identidade de terceiros.
A criação de Contas com dados falsos ou para fins fraudulentos é expressamente proibida.
O ThePrePlan pode recusar ou cancelar o registo de Contas que violem estas regras.
- Segurança da Conta
O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua Conta.
O ThePrePlan não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso não autorizado da Conta do Utilizador. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Utilizador deve notificar-nos de imediato, através dos contactos indicados na cláusula 1.
- Menores de Idade
A Plataforma não é dirigida a menores de 18 anos. Ao registar-se ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade.
4.5. Informação Pré-Contratual e Passos Técnicos (Contratos em Linha)
4.5.1. Contratos com Utilizadores (Clientes)
O contrato de utilização gratuita da Plataforma pelo Utilizador é celebrado online, quando o Utilizador cria uma Conta e aceita estes T&C, ou quando continua a utilizar a Plataforma após essa informação lhe ser disponibilizada.
Antes da criação da Conta, são apresentados de forma clara os presentes T&C, a informação sobre a Política de Privacidade e Política de Cookies, a indicação das funcionalidades principais e de que o serviço é gratuito para Utilizadores.
O Utilizador pode rever e corrigir os dados introduzidos antes de concluir o registo, utilizando os campos de edição e botões “voltar”/“editar”.
Erros posteriores podem ser corrigidos na área de perfil ou contactando o suporte.
O contrato com Utilizadores é celebrado em língua portuguesa. Podem existir traduções noutras línguas apenas para conveniência e em caso de divergência, prevalece a versão em português.
4.5.2. Contratos de Subscrição com Promotores
Antes da conclusão de qualquer Subscrição, o Promotor é claramente informado na interface da Plataforma sobre, o plano de Subscrição escolhido (funcionalidades, limites de projetos, eventuais serviços adicionais), preço total por período de faturação, incluindo impostos aplicáveis, duração inicial, regras de renovação automática, denúncia e eventuais períodos de fidelização e demais condições contratuais relevantes.
Passos típicos da contratação em linha:
Criação de Conta de Promotor ou autenticação na Conta existente.
Escolha do plano de Subscrição desejado.
Apresentação de um resumo da encomenda, com a identificação do plano, preço, impostos, periodicidade e condições principais e indicação expressa de que a confirmação implica obrigação de pagamento.
Introdução/correção de dados de faturação e pagamento.
Confirmação explícita da encomenda (por ex., botão “Subscrever” ou equivalente).
Envio de confirmação da Subscrição e/ou disponibilização da fatura em suporte duradouro (ex.: e-mail), incluindo ou remetendo para os presentes T&C.
Antes de confirmar a Subscrição, o Promotor pode identificar e corrigir erros de introdução de dados utilizando as funcionalidades de edição da interface.
O ThePrePlan arquiva eletronicamente os elementos essenciais do contrato de Subscrição enquanto este se mantiver em vigor e pelo período legalmente exigido.
O Promotor pode aceder a informação essencial do contrato e às faturas através da sua Conta ou solicitando cópia por email.
As Subscrições são celebradas em língua portuguesa, salvo indicação expressa em contrário.
- Serviços para Utilizadores (Clientes)
A utilização da Plataforma por parte dos Utilizadores é inteiramente gratuita, não sendo devida qualquer remuneração ao ThePrePlan pela mera consulta de projetos, criação de Conta ou envio de pedidos de contacto aos Promotores.
O ThePrePlan não cobra qualquer comissão, taxa ou encargo aos Utilizadores pela consulta de projetos, pelo contacto com Promotores ou por qualquer outra funcionalidade disponibilizada a Clientes, sem prejuízo de poder vir a oferecer, no futuro, serviços adicionais sujeitos a pagamento, caso em que tais serviços e respetivos preços serão claramente identificados e o Utilizador será informado de forma prévia e inequívoca antes de se vincular a qualquer obrigação de pagamento.
O ThePrePlan disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades gratuitas aos Utilizadores:
Pesquisa e consulta de projetos em pré-construção em Portugal.
Filtragem de projetos por localização, tipologia, preço e outras características.
Acesso a informação detalhada sobre empreendimentos, incluindo plantas, preços indicativos e contactos do Promotor.
Criação de Conta gratuita para guardar pesquisas e projetos favoritos.
Receção de alertas e notificações sobre novos projetos que correspondam aos critérios do Utilizador.
Contacto direto com Promotores através dos meios disponibilizados na Plataforma.
O ThePrePlan não garante a disponibilidade permanente de todas as funcionalidades e reserva-se o direito de as modificar, suspender ou descontinuar, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível.
Serviços para Promotores — Subscrição
- Modelo de Subscrição
Os Promotores que pretendam publicar e promover os seus projetos na Plataforma devem celebrar um contrato de Subscrição com o ThePrePlan (“Subscrição”).
A Subscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa periódica, de valor e periodicidade indicados no momento da contratação, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, conforme os planos disponíveis e os preços em vigor à data da contratação, publicados na Plataforma.
As características específicas de cada plano de Subscrição (funcionalidades incluídas, número máximo de projetos, serviços adicionais, suporte, etc.), o respetivo preço total por período de faturação, a duração inicial da Subscrição, as regras de renovação automática e de denúncia, bem como quaisquer períodos mínimos de fidelização, são indicados de forma clara antes da conclusão da contratação, integrando o contrato celebrado entre o Promotor e o ThePrePlan.
O ThePrePlan reserva-se o direito de oferecer diferentes planos de Subscrição com funcionalidades e condições distintas. As características específicas de cada plano são descritas na Plataforma e podem ser alteradas com aviso prévio aos Promotores ativos, nos termos da cláusula 13.
Obrigações do Promotor
Ao contratar uma Subscrição, o Promotor compromete-se a:
Fornecer ao ThePrePlan informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sua identidade, número de identificação fiscal, sede social e dados de contacto.
Publicar exclusivamente projetos imobiliários reais em pré-construção, pelos quais detém legitimidade legal para comercializar ou representar.
Garantir que todas as informações publicadas sobre os projetos são precisas, completas e conformes com a legislação aplicável, incluindo a legislação sobre mediação imobiliária e promoção imobiliária.
Manter a informação publicada atualizada, procedendo à remoção ou atualização de projetos sempre que o seu estado se altere.
Cumprir as obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua atividade.
Não publicar projetos de terceiros sem a devida autorização.
Cumprir as regras da Plataforma e cooperar de boa-fé com o ThePrePlan na prevenção e mitigação de fraudes, conteúdos ilegais ou enganosos.
6.3Pagamento
As taxas de Subscrição são pagas nos termos e prazos estabelecidos no plano contratado. O pagamento pode ser efetuado pelos métodos disponíveis na Plataforma.
Em caso de incumprimento do pagamento, o ThePrePlan reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Subscrição após notificação prévia escrita (incluindo por e-mail, com prazo razoável para regularização.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, as taxas pagas não são reembolsáveis, exceto nos casos expressamente previstos nos presentes T&C ou acordados por escrito entre as partes.
Resolução do Contrato de Subscrição
O Promotor pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, salvo disposição em contrário especificamente acordada no plano contratado.
O ThePrePlan pode resolver o contrato de Subscrição com aviso prévio de 30 dias, ou com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave por parte do Promotor, designadamente em caso de violação das obrigações previstas nos presentes T&C, utilização abusiva ou fraudulenta da Plataforma ou falta de pagamento prolongada.
Informação Específica para Mercados em Linha
Classificação dos Resultados
A Plataforma apresenta os projetos em pré-construção com base em critérios de classificação (ranking) que podem incluir, nomeadamente, localização, tipologia, preço, data de inserção, grau de completude da informação e, se aplicável, o plano de Subscrição contratado pelo Promotor.
A importância relativa destes critérios pode variar e é explicada de forma sucinta na própria interface de pesquisa da Plataforma, podendo ser atualizada periodicamente.
Quem Oferece os Projetos
A informação sobre cada projeto em pré-construção é disponibilizada pelo respetivo Promotor, que atua em nome próprio e por sua conta.
O ThePrePlan não é proprietário, não detém direitos reais nem é representante legal dos imóveis, limitando-se a alojar e apresentar a informação fornecida pelo Promotor.
Qualidade de Profissional
Os Promotores que utilizam a Plataforma atuam, em regra, na qualidade de profissionais, no âmbito da sua atividade comercial.
Quando um fornecedor de projeto não atuar como profissional, essa circunstância será indicada de forma clara na respetiva ficha de projeto, caso aplicável.
Partilha de Obrigações Contratuais
Qualquer contrato relativo à compra, venda, reserva, promessa de compra e venda ou outro negócio jurídico imobiliário é celebrado diretamente entre o Utilizador e o Promotor.
As obrigações contratuais relativas a esses negócios vinculam exclusivamente o Utilizador e o Promotor e regemse pelos termos acordados entre essas partes e não vinculam o ThePrePlan.
O ThePrePlan não garante nem é responsável pelo cumprimento de tais contratos.
Regras de Utilização
Qualquer Utilizador ou Promotor que aceda à Plataforma compromete-se a não:
Publicar informações falsas, enganosas, desatualizadas ou fraudulentas.
Publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas, direitos de personalidade ou outros direitos de propriedade intelectual).
Utilizar mecanismos automáticos (robots, scrapers, spiders ou similares) para extrair ou copiar conteúdo da Plataforma sem autorização escrita prévia.
Tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou a Contas de outros utilizadores.
Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
Realizar atos que prejudiquem o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros utilizadores.
Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam).
Criar Contas falsas ou múltiplas Contas para o mesmo fim.
O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou eliminação da Conta e, caso aplicável, em responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei portuguesa.
8.2. Denúncia de Conteúdos Ilegais ou Violadores
Qualquer pessoa pode comunicar ao ThePrePlan conteúdos que considere ilegais; ou violadores destes T&C.
Para tal, deve utilizar os mecanismos de reporte disponibilizados na Plataforma ou os contactos indicados na cláusula 1, descrevendo a localização exata do conteúdo (URL ou referência interna), a natureza da alegada ilegalidade ou violação, a informação de contacto do denunciante e quaisquer elementos de prova disponíveis.
O ThePrePlan analisará a denúncia de forma diligente e proporcional, podendo solicitar esclarecimentos adicionais, remover ou desativar o acesso ao conteúdo, suspender ou encerrar a Conta do Promotor ou Utilizador responsável, em função da gravidade e reiteração.
8.3. Decisões de Moderação, Suspensão e Encerramento de Conta.
Quando o ThePrePlan remover ou restringir conteúdos, suspender ou encerrar Contas, restringir, de forma significativa, o acesso à Plataforma, procurará, sempre que legalmente admissível, informar o Utilizador ou Promotor afetado, indicando de forma sucinta, os principais motivos da decisão, nomeadamente a data a partir da qual a medida produz efeitos, os meios de contacto para eventuais esclarecimentos ou contestação.
O ThePrePlan reserva-se o direito de não prestar detalhes quando tal seja razoavelmente necessário para cumprir determinações de autoridades, prevenir fraudes, abusos ou novos ilícitos, proteger direitos de terceiros ou a segurança da Plataforma.
8.4. Ausência de Obrigação Geral de Monitorização.
O ThePrePlan não tem obrigação geral de monitorizar as informações que transmita ou armazene, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilegais.
Sem prejuízo disso, pode efetuar verificações pontuais, automatizadas ou manuais, dar cumprimento rápido a ordens ou pedidos legalmente emitidos por autoridades competentes.
Propriedade Intelectual
9.1. Conteúdos da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Plataforma, incluindo o software, design, logótipos, textos, imagens e outros elementos, são propriedade do ThePrePlan ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, extração sistemática ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia e por escrito do respetivo titular.
9.2. Conteúdos Publicados pelos Promotores
O Promotor mantém a titularidade dos conteúdos que publica na Plataforma (textos, imagens, plantas, vídeos, etc.) e declara que detém todos os direitos necessários para a sua publicação e não viola direitos de terceiros nem normas legais aplicáveis.
Ao publicar conteúdos, o Promotor concede ao ThePrePlan uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo máximo permitido por lei, para utilizar, reproduzir, distribuir e exibir esses conteúdos no âmbito da operação da Plataforma e das suas ações de marketing e promoção, incluindo em redes sociais e campanhas publicitárias, sem prejuízo dos direitos morais de autor que sejam aplicáveis.
Responsabilidade
10.1. Limitação de Responsabilidade do ThePrePlan
O ThePrePlan atua exclusivamente como intermediário tecnológico entre Utilizadores e Promotores. Não é parte em qualquer negócio jurídico celebrado entre Utilizadores e Promotores e não se responsabiliza por:
a veracidade, exatidão ou atualidade das informações publicadas pelos Promotores;
o cumprimento das obrigações legais e contratuais dos Promotores relativamente aos projetos publicitados;
quaisquer danos ou prejuízos resultantes de transações imobiliárias iniciadas através da Plataforma;
atrasos, cancelamentos ou alterações nos projetos em pré-construção promovidos na Plataforma;
indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos ou de manutenção.
Nada no presente número exclui ou limita a responsabilidade do ThePrePlan em caso de dolo, culpa grave ou por factos relativamente aos quais a lei imponha um regime de responsabilidade imperativa que não possa ser afastado por acordo, nomeadamente perante consumidores, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.
O ThePrePlan não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal. Recomenda-se aos Utilizadores que recorram a profissionais qualificados antes de tomarem qualquer decisão de investimento imobiliário.
10.2. Responsabilidade do Utilizador e do Promotor
Cada Utilizador e Promotor é inteiramente responsável pelos conteúdos que publica, pelas ações que realiza na Plataforma e pelo cumprimento da legislação aplicável às suas atividades.
O Utilizador e o Promotor comprometem-se a manter o ThePrePlan indene de qualquer reclamação, dano ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) resultante da sua utilização da Plataforma, exceto se tal resultar de ato ilícito imputável ao ThePrePlan.
Proteção de Dados Pessoais
O ThePrePlan é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores e Promotores recolhidos através da Plataforma, para as finalidades de:
criação e gestão de Contas na Plataforma;
disponibilização de funcionalidades (pesquisa, alertas, contacto com Promotores, gestão de projetos, faturação);
cumprimento de obrigações legais; e
envio de comunicações relacionadas com o funcionamento da Plataforma, incluindo atualizações relevantes dos presentes T&C.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a legislação portuguesa aplicável.
As informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, destinatários, direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) e possibilidade de apresentar reclamação à autoridade de controlo constam da nossa Política de Privacidade, disponível na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e, quando aplicável, ao facultar os seus dados pessoais ou ao preencher formulários, o Utilizador declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade. Sempre que o tratamento de dados se baseie no consentimento, este será recolhido de forma livre, específica, informada e inequívoca, podendo ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
O envio de comunicações eletrónicas para fins de marketing direto será efetuado apenas nos termos permitidos pela legislação aplicável, incluindo, quando exigido, o consentimento prévio expresso do destinatário e garantindo sempre a possibilidade de oposição fácil e gratuita.
Cookies
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos, bem como, quando aplicável, para fins de estatística e marketing. A informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades, prazos de conservação e as opções de gestão e revogação de consentimento encontra-se na nossa Política de Cookies, acessível na Plataforma.
O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições disponibilizadas na Plataforma, sem prejuízo dos cookies estritamente necessários ao funcionamento do sítio.
Alterações aos Termos e Condições
O ThePrePlan reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas aos Utilizadores e Promotores registados por e-mail e/ou através de aviso na Plataforma, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor, exceto em casos de urgência ou de cumprimento de obrigação legal.
A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos T&C.
Caso não concorde com as alterações, o Utilizador ou Promotor pode, até à data de entrada em vigor das mesmas, cessar a utilização da Plataforma e, no caso de Promotores, se aplicável, resolver o contrato de Subscrição, sem prejuízo da liquidação de serviços já prestados.
Duração e Cessação
O acesso à Plataforma tem, em princípio, duração indeterminada.
O ThePrePlan reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Plataforma, ou o acesso de um Utilizador ou Promotor específico, com aviso prévio adequado, exceto em situações de incumprimento grave que justifiquem a cessação imediata.
Em caso de cessação, as disposições dos presentes T&C que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação manter-se-ão em vigor, incluindo as relativas à propriedade intelectual, responsabilidade, proteção de dados pessoais e resolução de litígios.
Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes T&C será submetido à competência dos tribunais judiciais portugueses, sendo, na falta de norma imperativa em contrário, competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa.
Se for consumidor, beneficiará sempre das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no Estado-Membro da sua residência habitual, nos termos do direito da União.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Se for consumidor (isto é, uma pessoa singular que atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), informa-se que, em caso de litígio de consumo relacionado com a utilização da Plataforma, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
O ThePrePlan não se encontra vinculado a adesão obrigatória a qualquer entidade de RAL específica, mas informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer, entre outras, às seguintes entidades:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt
Mais informações em www.consumidor.gov.pt e na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (http://ec.europa.eu/consumers/odr/).
Sem prejuízo do recurso à RAL, o consumidor pode sempre apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e/ou junto das entidades reguladoras ou de supervisão competentes.
Contactos
Para qualquer questão relativa aos presentes T&C ou à utilização da Plataforma, pode contactar-nos através dos meios disponibilizados na Plataforma em www.thepreplan.com ou através dos contactos indicados na cláusula 1.
ALERTAS: Os Planos de Subscrição, na prática, a página onde o Promotor escolhe o plano tem de mostrar exatamente o que os T&C prometem (preço total + IVA, periodicidade, renovação automática, fidelização, etc.).
As Entidades RAL:, incluem entidades típicas de âmbito nacional e regional, mas se decidirem aderir formalmente a uma em particular ou se alguma tiver competência específica pela vossa área, é conveniente indicar de forma ainda explícita.
