Illegal Content Reporting Policy (Denúncia)

Política de Denúncia de Conteúdo Ilícito e Condutas Inapropriadas

Versão: 1.1

Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2025

Entidade responsável: THEPREPLAN, LDA (NIF 519232828), com sede na Praça Alexandre Herculano, 22, 4 B, Sé e São Pedro, Faro, operadora da plataforma thepreplan.com

Contacto geral: support@thepreplan.com

Na thepreplan.com, queremos garantir que a plataforma é um ambiente seguro, de confiança e respeitador dos direitos de todos os utilizadores. Por isso, disponibilizamos mecanismos específicos para a denúncia de conteúdo ilícito e de comportamentos contrários às nossas Condições Gerais de Utilização, em linha com a legislação europeia e nacional aplicável.

A colaboração de todos é essencial para manter um espaço online seguro e de qualidade.

Esta política aplica-se a:

• Todos os utilizadores registados na thepreplan.com; e

• Quaisquer terceiros (pessoas singulares ou coletivas) que pretendam denunciar conteúdo ou comportamentos na plataforma.

Abrange qualquer conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado através da thepreplan.com, em qualquer formato (texto, imagem, vídeo, ficheiros, links, etc.) e em qualquer dispositivo.

Considera-se conteúdo ilícito qualquer informação disponibilizada na thepreplan.com que:

• seja ilegal ao abrigo do direito da União Europeia ou da legislação nacional aplicável; ou

• esteja relacionada com atividades ilegais, incluindo a sua promoção, facilitação ou tentativa.

Exemplos de conteúdo potencialmente ilícito (lista não exaustiva):

1. Publicações com conteúdo discriminatório com base em origem étnica ou nacional, género, orientação sexual, religião, deficiência, idade ou outra categoria protegida por lei.

Considera-se comportamento inadequado qualquer conduta ou conteúdo que, ainda que não constitua ilícito à luz da lei, viole as nossas Condições Gerais de Utilização ou as regras internas da comunidade.

Exemplos (lista não exaustiva):

2. Tentativas de phishing ou obtenção fraudulenta de credenciais, dados pessoais ou outra informação sensível de utilizadores.

5. Uso da plataforma para fins contrários à sua finalidade ou de forma que perturbe gravemente a experiência de outros utilizadores.

6. Qualquer outra conduta que infrinja os nossos Termos e Condições ou políticas complementares (por exemplo, Política de Utilização Aceitável, Política de Privacidade).

Disponibilizamos mecanismos eletrónicos, fáceis de aceder e utilizar, que permitem a qualquer pessoa denunciar conteúdo que considere ilícito ou contrário às nossas Condições Gerais.

Em cada publicação, quando disponível, existe um botão ou link de "Denunciar" que dá acesso a um formulário específico.

Neste formulário, pedimos que o denunciante indique, tanto quanto possível:

• Uma explicação clara e fundamentada sobre por que razão considera que o conteúdo é ilícito ou viola as Condições Gerais;

• A localização exata do conteúdo (por exemplo, URL, identificação da publicação, nome de utilizador);

• O seu nome e endereço de e-mail de contacto (salvo em situações excecionais previstas na lei);

• Uma declaração de boa-fé, confirmando que as informações fornecidas são verdadeiras e completas, dentro do seu conhecimento.

Sempre que possível, podem ser anexados elementos de prova (capturas de ecrã, links, datas, etc.).

Em alternativa, pode ser utilizado o formulário de contacto geral disponível em www.thepreplan.com ou o e‑mail support@thepreplan.com, indicando:

• A URL ou outra referência precisa que permita localizar o conteúdo ou comportamento;

• Os motivos pelos quais o conteúdo é considerado ilícito ou contrário às Condições Gerais;

• Quaisquer provas ou informações adicionais relevantes.

As autoridades policiais, judiciais e administrativas dispõem de um canal de comunicação direto através do endereço de e-mail: support@thepreplan.com

Depois de recebermos uma denúncia, a thepreplan.com:

1. Verifica se a denúncia contém informação suficientemente precisa e fundamentada para permitir identificar o eventual conteúdo ilícito ou comportamento em causa.

• remover o conteúdo;

• bloquear o acesso ou limitar a visibilidade do conteúdo;

• aplicar medidas relativamente à conta do utilizador (por exemplo, aviso, limitação de funcionalidades, suspensão ou encerramento);

• ou não atuar, quando a denúncia não se confirme.

Concluída a análise, a thepreplan.com comunica:

• Ao denunciante, se tiver fornecido dados de contacto; e

• Ao utilizador visado (autor do conteúdo ou titular da conta), uma decisão fundamentada, indicando, quando aplicável:

• As medidas adotadas ou a decisão de não atuar;

• Os motivos principais da decisão;

• A possibilidade de recurso através do nosso Sistema Interno de Tratamento de Reclamações (ver ponto 6);

• A existência de outros meios de resolução de litígios (extrajudiciais e judiciais – ver ponto 7).

As denúncias são tratadas num prazo razoável e com respeito pelos princípios de diligência, não discriminação e não arbitrariedade.

(Como recorrer de decisões sobre conteúdo ou contas)

Qualquer pessoa afetada por uma decisão da thepreplan.com relativa a conteúdo ou comportamento na plataforma tem acesso a um sistema interno de tratamento de reclamações, gratuito e totalmente eletrónico.

Podem apresentar reclamação:

• O utilizador cujo conteúdo ou conta tenha sido alvo de medida (remoção, bloqueio, limitação, suspensão, encerramento, limitação de monetização);

• O denunciante que discorde da decisão tomada sobre a sua denúncia.

• O recurso interno deve ser apresentado no prazo de seis (6) meses a contar da data em que o utilizador foi informado da decisão.

• Cada decisão só pode ser objeto de um recurso interno, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a mecanismos extrajudiciais e aos tribunais.

• O recurso é apresentado por via eletrónica, através dos canais indicados na comunicação da decisão (por exemplo, link para formulário específico ou resposta ao e-mail enviado pela thepreplan.com).

A reclamação deve ser suficientemente precisa e devidamente fundamentada, incluindo, nomeadamente:

• Identificação da decisão que se pretende contestar;

• Motivos da discordância (incluindo, se aplicável, referência a erros factuais ou de interpretação);

• Provas ou informações adicionais relevantes (documentos, capturas de ecrã, etc.).

A thepreplan.com:

• Analisa as reclamações num prazo razoável, de forma diligente, não discriminatória e não arbitrária;

• Pode revogar ou alterar a decisão inicial, quando a reclamação apresente fundamentos suficientes para tal;

• Informa o reclamante, de forma fundamentada, da decisão final e dos meios adicionais de recurso à sua disposição, incluindo mecanismos extrajudiciais e ação judicial.

As decisões no âmbito do sistema interno de tratamento de reclamações são tomadas sob o controlo de colaboradores devidamente qualificados e não apenas por meios automatizados.

Sem prejuízo do sistema interno de tratamento de reclamações, os utilizadores e terceiros afetados por decisões da thepreplan.com podem recorrer a:

Os destinatários do serviço (incluindo denunciantes e utilizadores afetados) podem recorrer a órgãos de resolução extrajudicial de litígios certificados pelos coordenadores para os serviços digitais dos Estados-Membros.

A thepreplan.com indicará, nas notificações de decisão relevantes:

• A possibilidade de recurso a esses órgãos; e

• Quando aplicável, os contactos ou forma de acesso.

Quando aplicável, é ainda possível recorrer a organismos certificados de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), de acordo com a legislação de defesa do consumidor.

O recurso a mecanismos internos ou extrajudiciais não impede o recurso aos tribunais. Qualquer pessoa afetada pode, em qualquer momento, instaurar ação judicial junto dos tribunais nacionais competentes, de acordo com a legislação aplicável.

Se for consumidor, pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt/entrar.

O tratamento de dados pessoais no âmbito desta política é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Podemos tratar, nomeadamente:

• Dados de identificação e contacto de denunciantes, utilizadores e seus representantes (por exemplo, nome, e-mail);

• Dados relativos ao conteúdo ou comportamento denunciado;

• Informação e prova fornecidas no âmbito da denúncia ou do recurso;

• Registos da análise, decisão e comunicações associadas.

Os dados são tratados para:

• Receção, análise e investigação de denúncias;

• Adoção de decisões sobre o conteúdo ou comportamento em causa;

• Gestão de recursos internos e de outros meios de recurso;

• Cumprimento de obrigações legais e cooperação com autoridades públicas competentes.

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades acima indicadas e pelos prazos adicionais exigidos por lei, nomeadamente para efeitos de prova e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.

Os titulares dos dados têm direito, nos termos da lei, a:

• Aceder aos seus dados pessoais;

• Pedir a retificação de dados inexatos ou incompletos;

• Solicitar a limitação ou, quando aplicável, o apagamento dos dados;

• Opor-se ao tratamento, nos termos legais;

• Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Para mais informações sobre categorias de dados, prazos de conservação, base jurídica, direitos e contactos do responsável pelo tratamento, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em www.thepreplan.com.

Para garantir o bom funcionamento destes mecanismos:

• A thepreplan.com pode recusar analisar denúncias ou reclamações manifestamente infundadas, abusivas ou repetitivas;

• Em caso de uso sistemático ou grave de má-fé (por exemplo, denúncias falsas reiteradas com intuito de assédio), podem ser aplicadas medidas adequadas à conta do utilizador responsável, incluindo limitação de funcionalidades ou suspensão, de acordo com as nossas Condições Gerais de Utilização.

A thepreplan.com pode atualizar esta política para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. Quando tal acontecer, os utilizadores serão informados pelos canais adequados (por exemplo, notificação na plataforma ou e-mail).

A versão atualizada será sempre disponibilizada em www.thepreplan.com, com indicação da data de última atualização.

Agradecemos a colaboração de todos os utilizadores na construção e manutenção de um ambiente seguro na nossa plataforma.

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