Legal Notice on Listings

THEPREPLAN, LDA · thepreplan.com

Ref. Doc: TPP‑LEG‑005 | Data de entrada em vigor: 30 de março de 2026

Aviso Legal sobre Listagens

Aviso aos Visitantes sobre Anúncios de Projeto

Este aviso legal ("Aviso") é publicado pela THEPREPLAN, LDA (NIF 519232828, com sede na Praça Alexandre Herculano, 22, 4 B, Sé e São Pedro, Faro), enquanto entidade responsável pela plataforma thepreplan.com ("Plataforma"), prestador de serviços da sociedade da informação, em nome dos promotores e agentes imobiliários que a utilizam.

Destina‑se a ser exibido de forma proeminente em todas as páginas de listagem, de resultados de pesquisa e de detalhes de empreendimentos, onde seja visível para potenciais compradores.

O objetivo é:

a) Clarificar o papel limitado da Plataforma, enquanto prestador intermediário de serviços em linha que aloja e apresenta conteúdos fornecidos por terceiros; e

b) Informar que as obrigações de análise e verificação (due diligence) relativamente a qualquer transação imobiliária cabem às partes que pretendam celebrá‑la, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis dos consumidores previstos na lei aplicável e do regime das cláusulas contratuais gerais.

Este Aviso complementa, sem substituir, os Termos de Utilização, a Política de Privacidade e demais políticas contratuais da Plataforma, que permanecem integralmente aplicáveis.

Os anúncios apresentados na Plataforma são submetidos, geridos e atualizados exclusivamente pelos respetivos promotores ou agentes imobiliários ("Anunciantes").

A thepreplan.com:

1. Opera como plataforma tecnológica de anúncios online e prestador intermediário de serviços de alojamento de conteúdos, nos termos da legislação aplicável aos serviços da sociedade da informação e serviços digitais;

2. Não exerce a atividade de mediação imobiliária, tal como definida na legislação portuguesa aplicável (não se obriga, por contrato com qualquer cliente, a diligenciar na angariação de interessados nem a promover, negociar ou concluir negócios de constituição ou transmissão de direitos reais sobre imóveis ou arrendamentos em nome de clientes).

A Plataforma não intervém como parte nem atua como representante, mandatária, mediadora ou corretora de qualquer Promotor, Agente ou Comprador, nem recebe comissão ou remuneração associada à conclusão de negócios imobiliários, para além das tarifas de publicidade e serviços tecnológicos que possa cobrar aos Anunciantes.

Salvo indicação expressa em contrário em casos específicos, a thepreplan.com não verifica, audita, valida ou certifica de forma independente o conteúdo dos anúncios publicados na Plataforma.

Sem prejuízo de quaisquer verificações pontuais que possa realizar, a Plataforma, em regra, não confirma:

A Plataforma não endossa, não recomenda, não certifica nem garante a exatidão, atualidade, legalidade ou completude das informações apresentadas pelos Anunciantes, salvo quando tal for expressamente indicado num anúncio específico.

Esta política é compatível com a ausência de uma obrigação geral de vigilância sobre conteúdos de terceiros, nos termos da legislação aplicável aos prestadores intermediários. O facto de a Plataforma, por iniciativa própria, realizar verificações pontuais ou remover conteúdos ilícitos ou manifestamente enganosos não implica que assuma um dever geral de monitorização contínua desses conteúdos.

Os preços, prazos e demais condições apresentados nos anúncios têm natureza meramente indicativa e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, pelos Anunciantes.

As informações constantes da Plataforma não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa nem uma oferta firme de venda ou promessa de venda, devendo qualquer proposta ou contrato ser formalizado diretamente entre Comprador e Promotor/Vendedor (ou respetivos representantes legalmente habilitados).

A negociação final de preços, condições, prazos, garantias, penalidades, modos de pagamento e demais termos contratuais realiza‑se sempre fora da Plataforma, entre as partes envolvidas.

Qualquer pessoa interessada na aquisição de um imóvel ou fração é fortemente aconselhada a efetuar a sua própria due diligence, nomeadamente:

1. Contratar um advogado português para análise de toda a documentação (incluindo licenças, contratos, condições de pagamento, garantias e ónus);

2. Verificar a identidade, o registo e, se aplicável, as licenças do promotor, junto do IMPIC ou de outras entidades competentes;

3. Confirmar a situação jurídica e registral do imóvel junto da Conservatória do Registo Predial competente e, se aplicável, junto da Autoridade Tributária;

5. Assegurar, previamente à celebração de qualquer CPCV (Contrato‑Promessa de Compra e Venda) ou Escritura de Compra e Venda, que dispõe de financiamento aprovado ou de meios próprios suficientes;

7. Solicitar comprovativos claros e por escrito quanto a depósitos, entregas faseadas, garantias bancárias, seguros ou outros mecanismos de proteção de pagamentos, antes de transferir quaisquer fundos.

Nada neste Aviso substitui o aconselhamento profissional independente nem limita quaisquer direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Quando um utilizador contacta um Anunciante através da Plataforma e, posteriormente, inicia negociações, todas as comunicações, negociações e contratos subsequentes são conduzidos diretamente entre as partes.

A thepreplan.com:

Caso a Plataforma, em situações pontuais, venha a prestar serviços adicionais distintos da mera disponibilização tecnológica (por exemplo, serviços de promoção específica, destaque de anúncios, ou outros), tal será identificado de forma clara e transparente, sem prejuízo do cumprimento das normas sobre mediação imobiliária e defesa do consumidor, sempre que aplicáveis.

A thepreplan.com recomenda que todos os utilizadores obtenham aconselhamento:

· Jurídico, por advogado ou solicitador qualificado;

· Fiscal, por consultor fiscal ou contabilista certificado;

· Financeiro, junto da respetiva instituição financeira ou consultor devidamente habilitado;

adequado às suas circunstâncias individuais, antes de tomarem qualquer decisão de aquisição, investimento ou financiamento.

Este Aviso não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, técnico ou de investimento.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável e sem prejuízo dos direitos inderrogáveis dos consumidores e da responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, a thepreplan.com:

Não é responsável por perdas, danos ou despesas resultantes de:

a) Imprecisões, omissões, desatualizações ou erros em conteúdos fornecidos pelos Anunciantes;

b) Alterações de preços, prazos, disponibilidade de imóveis, projetos ou licenças;

c) Atrasos, cancelamentos ou não concretização de negócios imobiliários;

d) Quaisquer decisões de investimento ou contratação tomadas com base exclusiva nas informações constantes da Plataforma.

Assume, relativamente aos conteúdos de terceiros, o regime de responsabilidade aplicável aos prestadores intermediários de serviços de alojamento de dados, incluindo a ausência de responsabilidade por conteúdos armazenados quando não tem conhecimento efetivo de atividades ilícitas ou conteúdos manifestamente ilegais, atuando com prontidão para os remover ou impossibilitar o acesso logo que tome conhecimento da sua ilicitude, nos termos da legislação aplicável.

Cumpre os deveres especificamente previstos na lei quanto à colaboração com autoridades competentes e à remoção ou bloqueio de conteúdos ilícitos, quando tal seja legalmente exigido ou ordenado.

Nada neste Aviso tem por efeito excluir ou limitar a responsabilidade da thepreplan.com em violação das normas imperativas de proteção do consumidor, de proteção de dados pessoais ou de outras normas inderrogáveis de direito português ou da União Europeia.

Se considerar que um anúncio é falso, enganoso, incompleto, viola direitos de terceiros ou é potencialmente ilícito, deve comunicá‑lo de imediato através dos mecanismos de reporte disponibilizados na Plataforma, nomeadamente através do endereço eletrónico support@thepreplan.com.

A thepreplan.com compromete‑se a:

2. Analisar, em prazo razoável, as notificações recebidas e, quando adequado, remover ou restringir o acesso ao conteúdo em causa, de forma diligente, não arbitrária e objetiva;

Sem prejuízo destes mecanismos, pode ainda apresentar queixa ou reclamação junto da autoridade de supervisão competente em matéria de serviços digitais e proteção de consumidores, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA – Regulamento (UE) 2022/2065) e da legislação nacional de execução.

Este Aviso Legal é regido pela lei portuguesa, bem como pela legislação da União Europeia aplicável aos serviços da sociedade da informação, proteção do consumidor, serviços digitais e proteção de dados pessoais, incluindo, designadamente:

· Regulamento dos Serviços Digitais (DSA – Regulamento (UE) 2022/2065);

· Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679);

· Legislação portuguesa sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico;

· Legislação portuguesa em matéria de mediação imobiliária, quando aplicável.

Sem prejuízo das normas de competência imperativa previstas no direito da UE e nas regras de proteção do consumidor, quaisquer litígios relacionados com este Aviso ou com a utilização da Plataforma que não possam ser resolvidos por via amigável ou através de meios alternativos de resolução de litígios serão submetidos aos tribunais judiciais portugueses, competentes nos termos da lei processual aplicável.

© 2026 THEPREPLAN, LDA — thepreplan.com — Ref. Doc: TPP‑LEG‑005 — Data de entrada em vigor: 30 de março de 2026