DSA Compliance Policy

Política de Conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)

A presente Política de Conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais ("Política DSA") define as obrigações, procedimentos e controlos internos da THEPREPLAN, LDA (NIF 519232828, com sede na Praça Alexandre Herculano, 22, 4 B, Sé e São Pedro, Faro), enquanto entidade responsável pela plataforma thepreplan.com, ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um Mercado Único dos Serviços Digitais ("Regulamento dos Serviços Digitais" ou "DSA"), aplicável em Portugal desde 17 de fevereiro de 2024.

A thepreplan.com opera como:

• Serviço intermediário de alojamento (hosting), permitindo que promotores imobiliários armazenem conteúdos (textos, imagens, documentos) em servidores sob o controlo da thepreplan.com; e

• Plataforma em linha, na medida em que difunde ao público essas informações sobre projetos imobiliários em pré‑construção, a pedido dos promotores, através da sua interface em linha.

Esta Política aplica-se a todas as operações, colaboradores e prestadores de serviços da thepreplan.com envolvidos na conceção, desenvolvimento, operação e suporte da plataforma, bem como na moderação de conteúdos e relacionamento com utilizadores, promotores e autoridades.

Sempre que a thepreplan.com deixe de preencher os limiares para micro ou pequena empresa na aceção do DSA, esta Política será atualizada para refletir quaisquer obrigações acrescidas.

Em conformidade com o artigo 11.º do DSA, a thepreplan.com designa pontos de contacto únicos para:

• As autoridades reguladoras e de aplicação da lei, incluindo a ANACOM (coordenador de serviços digitais em Portugal), outras autoridades nacionais competentes e autoridades judiciais competentes da UE;

• Utilizadores da plataforma (Promotores e Visitantes).

Os dados destes pontos de contacto incluem, pelo menos:

• Nome/Cargo: Rabi Yassin – CFO

• E-mail: support@thepreplan.com

• Idiomas: português e inglês

Estas informações são publicadas em local de fácil acesso no website (por exemplo: /legal/dsa-contact) e nos Termos e Condições, e mantidas permanentemente atualizadas.

Todas as comunicações relacionadas com o DSA recebidas nestes endereços são registadas internamente para efeitos de conformidade.

Caso a thepreplan.com não esteja estabelecida na União Europeia, será designado um representante legal na União ao abrigo do artigo 13.º do DSA, cujos dados serão igualmente tornados públicos e comunicados às autoridades competentes.

Caso a thepreplan.com esteja estabelecida em Portugal, este ponto não é aplicável, mas a situação jurídica será reavaliada sempre que o modelo de negócio ou a estrutura societária se alterem.

Em conformidade com o artigo 14.º do DSA, os Termos e Condições de Utilização da thepreplan.com descrevem de forma clara e acessível:

• Tipos de conteúdos proibidos por serem ilegais ao abrigo do direito da União Europeia ou português (por exemplo: fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, discriminação, incitamento à violência, violação de direitos de autor);

• Tipos de conteúdos proibidos por violarem as políticas internas da thepreplan.com (por exemplo: conteúdos enganosos quanto às características do empreendimento, informação falsa sobre licenças ou autorizações, reviews manipuladas, spam).

• critérios e processos para remoção, limitação, desindexação, despromoção ou outro impacto na visibilidade de conteúdos;

• critérios e processos para suspensão ou encerramento de contas de Promotores; indicação de quando é usada moderação automatizada ou assistência algorítmica e respetiva margem de erro e supervisão humana.

3. Mecanismos de recurso e procedimentos de reclamação disponíveis, internos (sistema de tratamento de reclamações – ver secção 11) e externos (organismos de resolução extrajudicial de litígios e ANACOM).

• Os principais parâmetros usados para classificar ou recomendar conteúdos;

• As opções disponíveis para os utilizadores alterarem tais parâmetros.

5. Impacto das políticas nos direitos fundamentais dos utilizadores, incluindo liberdade de expressão, proteção de dados e não discriminação, e como esses direitos são tidos em conta na moderação de conteúdos.

Disponibilização dos Termos e Condições em português e inglês, em formato acessível e, sempre que praticável, em conformidade com normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Qualquer alteração relevante a estas matérias é comunicada aos Promotores com aviso prévio mínimo de 15 dias, salvo quando necessário para cumprir ordem legal ou mitigar um risco grave e imprevisto, casos em que a alteração pode ser imediata, sendo notificada logo que possível.

A thepreplan.com cumprirá, sem demora injustificada, quaisquer ordens de remover, desativar ou restringir o acesso a conteúdos ilegais, emitidas por autoridades judiciais ou administrativas competentes de um Estado‑Membro ou da União Europeia, de fornecer informações específicas sobre um ou mais destinatários do serviço (incluindo Promotores), emitidas por tais autoridades.

O ponto de contacto para autoridades deverá:

• Verificar a autenticidade e a competência da autoridade emissora e o âmbito territorial da ordem;

• Confirmar a receção da ordem à autoridade emissora em prazo razoável;

• Coordenar internamente a execução técnica da ordem;

• Garantir o registo da ordem, da sua execução e de eventuais comunicações associadas.

Quando uma ordem disser respeito a conteúdos de um Promotor, a thepreplan.com, salvo proibição legal em contrário, notificará o Promotor com:

• cópia ou resumo da ordem;

• indicação da base legal;

• natureza da medida tomada e efeitos (remoção, bloqueio de acesso, desindexação, etc.);

• informação sobre os mecanismos de recurso disponíveis.

Em conformidade com o artigo 16.º do DSA, a thepreplan.com disponibiliza um mecanismo claro e acessível para que qualquer pessoa singular ou coletiva notifique conteúdos potencialmente ilegais alojados na plataforma.

As denúncias podem ser submetidas através de formulário em linha acessível a partir das páginas de projeto (por exemplo, botão "Denunciar conteúdo ilegal") para o endereço eletrónico dedicado support@thepreplan.com.

O mecanismo é facilmente utilizável, gratuito e não exige criação de conta.

Uma notificação válida deve conter, pelo menos:

• Explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais o conteúdo é considerado ilegal, com referência, sempre que possível, a normas legais aplicáveis;

• Indicação clara da localização eletrónica (URL) ou outra referência precisa que permita localizar o conteúdo em causa;

• Nome e endereço eletrónico da parte notificante (exceto em situações específicas de criminalidade grave em que a lei admita ou recomende anonimato);

• Confirmação de que a parte notificante acredita, de boa-fé, que as informações prestadas são exatas e completas.

Sempre que uma notificação contenha os elementos mínimos acima, a thepreplan.com considera que adquiriu conhecimento efetivo do conteúdo notificado e atua com prontidão e diligência.

Após receção de uma notificação válida, a thepreplan.com irá:

• Confirmar a receção no prazo de 2 dias úteis;

• Avaliar a completude, validade e plausibilidade da notificação no prazo de 5 dias úteis;

• Tomar uma decisão — remover, restringir ou manter o conteúdo — no prazo de 10 dias úteis para notificações padrão, ou no prazo de 24 horas para notificações relativas a conteúdos ilegais que ponham em risco a vida ou a segurança de pessoas;

• Notificar o Promotor de qualquer medida tomada, incluindo referência específica à disposição legal e/ou cláusula dos Termos e Condições em que a decisão se baseia, a natureza da medida adotada, se resulta de ordem de autoridade pública (com identificação desta, salvo impedimento legal), e os mecanismos de recurso disponíveis;

• Notificar a parte denunciante da decisão e do seu direito de apresentar reclamação através do sistema interno de tratamento de reclamações e/ou às autoridades competentes;

• Registar a notificação e a medida tomada nos registos internos de conformidade.

Sempre que uma notificação revele informações que façam surgir uma suspeita razoável de infração penal grave envolvendo uma ameaça à vida ou à segurança, a thepreplan.com informará prontamente:

• As autoridades competentes de aplicação da lei portuguesas (Ministério Público ou Polícia Judiciária); e

• ANACOM, enquanto coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Quando a ANACOM ou outro coordenador de serviços digitais designar entidades como sinalizadores de confiança, com competência para conteúdos relevantes para a atividade da thepreplan.com, esta:

• Manterá internamente e atualizará uma lista de sinalizadores de confiança reconhecidos;

• Tratará com prioridade as notificações provenientes desses sinalizadores, através de canal dedicado, garantindo análise célere e preferencial;

• Registará de forma destacada as decisões relativas a notificações de sinalizadores de confiança.

Em conformidade com o artigo 30.º do DSA, antes de ativar qualquer anúncio de Promotor na plataforma, a thepreplan.com recolherá, verificará e conservará as seguintes informações, quando aplicável:

• Denominação social completa da empresa e eventuais nomes comerciais;

• Número de registo comercial e NIF;

• Sede social registada e, quando diferente, endereço postal de contacto;

• Endereço eletrónico e número de telefone de contacto;

• Identificação do representante legal responsável (nome, cargo, dados de contacto profissionais);

• Referência a eventuais registos setoriais ou autorizações relevantes (por exemplo, registo no IMPIC, licença de construção emitida pela autoridade competente, quando aplicável);

• Dados de conta bancária utilizada para fins de cobrança de serviços (quando relevante);

• Declaração de honra de que o Promotor não está sujeito a uma proibição, à escala da União Europeia, de oferecer os serviços em causa e fornecerá apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A thepreplan.com envidará esforços razoáveis para verificar estas informações, recorrendo designadamente a registos públicos e, quando aplicável, a documentação comprovativa fornecida pelo Promotor.

Um resumo da identidade do Promotor — incluindo, no mínimo, denominação social, país de estabelecimento e, quando possível, referência ao registo comercial ou setorial — será exibido em todas as páginas de listagem de projetos visíveis para os Visitantes.

Caso um Promotor forneça informações de identidade falsas, incompletas, não atualizadas ou enganosas:

• A thepreplan.com poderá suspender imediatamente a conta e todos os anúncios associados;

• A situação poderá ser comunicada à ANACOM e, quando relevante, a autoridades reguladoras setoriais ou de aplicação da lei.

Sempre que a thepreplan.com utilize algoritmos para classificar, ordenar ou recomendar listagens de projetos aos Visitantes (por exemplo, nos resultados de pesquisa ou nas listagens em destaque), a plataforma deve:

• Informar claramente os utilizadores de que sistemas de recomendação estão a ser utilizados e em que partes da interface (por exemplo, "Projetos recomendados para si");

• Explicar, em linguagem clara, os principais parâmetros utilizados para determinar a classificação ou recomendação (por exemplo, nível de subscrição, completude do anúncio, atualidade, relevância geográfica, popularidade);

• Oferecer aos utilizadores, sempre que tecnicamente viável, pelo menos uma opção de visualizar as listagens sem base em perfis, como por exemplo a ordenação cronológica, ou ordenação por distância geográfica ao local do projeto, sem perfis comportamentais;

• Nunca utilizar dados pessoais de categorias especiais, conforme definidos no artigo 9.º do RGPD, como parâmetro de classificação ou segmentação.

A lógica de classificação predefinida atual será descrita de forma transparente na interface e nesta Política, sendo atualizada sempre que se verifiquem alterações relevantes.

Se a thepreplan.com vier a ser classificada como "plataforma em linha de muito grande dimensão", aplicar-se-ão ainda obrigações adicionais relativas a sistemas de recomendação, o que implicará revisão desta secção.

Em conformidade com o artigo 26.º do DSA, toda a publicidade exibida na plataforma deve ser claramente identificada como tal e deve divulgar, em tempo real para cada utilizador:

1. Que o conteúdo constitui publicidade ou colocação patrocinada (incluindo rotulagem visual evidente, como "Anúncio" ou "Patrocinado");

4. Os principais parâmetros utilizados para determinar o motivo pelo qual esta publicidade foi apresentada a esse utilizador em particular e, quando relevante, a forma de alterar tais parâmetros.

Adicionalmente:

• A thepreplan.com não utiliza segmentação baseada em categorias especiais de dados pessoais;

• A publicidade não é direcionada especificamente a menores, em conformidade com as salvaguardas de proteção de menores previstas no DSA.

Será disponibilizada funcionalidade para que Promotores indiquem se o conteúdo que carregam constitui comunicação comercial, garantindo que tal indicação é refletida na interface apresentada aos Visitantes.

Em conformidade com o artigo 23.º do DSA, a thepreplan.com suspenderá — por um período razoável, após aviso prévio — os Promotores que forneçam frequentemente conteúdos manifestamente ilegais, ou apresentem notificações ou reclamações manifestamente infundadas ou abusivas.

O procedimento de suspensão inclui, nomeadamente:

1. Primeira ocorrência de conteúdo manifestamente ilegal ou denúncia/reclamação manifestamente infundada: emissão de aviso escrito com indicação clara da conduta; remoção do conteúdo (se aplicável).

3. Terceira ocorrência nos 12 meses seguintes: suspensão permanente da conta; possível encaminhamento para a ANACOM e outras autoridades competentes.

As suspensões são comunicadas ao Promotor com indicação dos fundamentos (incluindo referências legais e contratuais) e do direito de recurso através do sistema interno de tratamento de reclamações e/ou por via judicial.

Em conformidade com o artigo 20.º do DSA, a thepreplan.com disponibiliza um sistema acessível e gratuito de tratamento interno de reclamações para:

1. Promotores que contestem uma decisão de moderação de conteúdos (remoção, restrição, despromoção, desindexação, suspensão ou encerramento de conta);

As reclamações devem ser submetidas para support@thepreplan.com, no prazo de 30 dias a contar da comunicação da decisão.

A thepreplan.com irá:

• Confirmar a receção da reclamação no prazo de 3 dias úteis;

• Rever a decisão com o devido cuidado, por pessoal diferente daquele que tomou a decisão inicial, sempre que possível;

• Emitir uma resposta fundamentada no prazo de 15 dias úteis, ou, em casos particularmente complexos, dentro de um prazo razoável, devidamente explicado ao reclamante;

• Reverter, manter ou modificar a decisão inicial e comunicar a resposta com fundamentos jurídicos e factuais.

Os reclamantes que permançam insatisfeitos podem submeter o assunto a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios ou à ANACOM, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais.

A thepreplan.com compromete-se a:

• Não utilizar práticas de interface enganadoras ou manipuladoras ("dark patterns") que possam distorcer ou comprometer a liberdade de escolha dos utilizadores, incluindo em matéria de consentimentos, subscrições e cancelamentos;

• Garantir que as opções de aceitar ou recusar determinadas funcionalidades (como o uso de certos parâmetros de recomendação) são apresentadas de forma clara, simétrica e inteligível;

• Garantir que o cancelamento ou terminação de contas é tão simples quanto a sua criação, sem passos desnecessários ou obstáculos artificiais;

• Assegurar, sempre que razoavelmente praticável, que a interface é acessível a pessoas com deficiência, em consonância com a legislação da União Europeia e nacional relevante.

Em conformidade com o artigo 15.º do DSA e, enquanto plataforma em linha, com as regras específicas do artigo 24.º, a thepreplan.com publicará um Relatório de Transparência, pelo menos uma vez por ano, abrangendo, no mínimo:

• O número de notificações de conteúdos ilegais recebidas, com desagregação por tipo de alegada ilegalidade e país de origem, e as medidas tomadas (remoção, restrição, nenhuma ação);

• O número de suspensões e encerramentos de contas de Promotores, com indicação resumida dos respetivos fundamentos;

• O número de reclamações internas recebidas, o tipo de decisão contestada e os resultados obtidos (decisões confirmadas, alteradas ou revogadas);

• Uma descrição do uso de ferramentas de moderação automatizada de conteúdos, incluindo dados analisados, objetivos, salvaguardas e eventuais taxas de erro conhecidas;

• Quaisquer ordens recebidas de autoridades portuguesas ou da União Europeia para atuar contra conteúdos ilegais ou para fornecer informações sobre utilizadores, com estatísticas agregadas (número, tipo de autoridade, tipos de conteúdo).

O Relatório de Transparência será publicado em www.thepreplan.com/transparency e submetido à ANACOM, sempre que tal seja exigido pela lei aplicável.

Em conformidade com o artigo 24.º do DSA, a thepreplan.com:

• Calcula regularmente o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União Europeia, considerando os últimos seis meses, de acordo com a metodologia estabelecida pela Comissão Europeia;

• Mantém registos dos dados e critérios utilizados nesse cálculo, de forma a poder demonstrar a metodologia à ANACOM e à Comissão, se solicitado;

• Publicará, se e na medida em que tal se torne obrigatório, o valor agregado do número médio mensal de destinatários ativos, bem como qualquer comunicação às autoridades sobre ultrapassagem de limiares relevantes.

A thepreplan.com mantém registos internos que documentam:

• todas as notificações de conteúdo ilegal recebidas;

• as medidas de moderação de conteúdos tomadas;

• as reclamações internas tratadas e respetivos resultados;

• as interações com autoridades (incluindo ordens recebidas e sua execução);

• as suspensões ou encerramentos de contas de Promotores ao abrigo desta Política.

Os registos são conservados por um período mínimo de 6 meses ou por período superior quando exigido por lei, e podem ser disponibilizados à ANACOM ou outras autoridades competentes, a pedido.

Todos os colaboradores e prestadores de serviços envolvidos na moderação de conteúdos, análise de denúncias e reclamações, onboarding e verificação de Promotores, desenho de sistemas de recomendação e de publicidade e apoio ao cliente em matérias DSA, recebem formação adequada sobre as obrigações decorrentes do DSA antes de desempenharem essas funções, bem como formação de atualização periódica ou sempre que ocorra alteração relevante do quadro legal ou das políticas internas.

Os registos de formação (datas, conteúdos, formandos, formadores) são conservados para efeitos de auditoria.

Esta Política DSA será revista pelo menos anualmente e sempre que ocorra uma alteração material aos serviços da plataforma, à legislação aplicável ou às orientações da ANACOM ou da Comissão Europeia relevantes para a thepreplan.com.

A equipa responsável pela área jurídica e de conformidade assegura a manutenção e atualização desta Política e coordena com as equipas de Produto, Técnica e Operações para garantir que as alterações se refletem de forma efetiva na plataforma.

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